A infraccao disciplinar e punivel por accao ou por omissao. A disciplina militar, conforme dispunha o artigo 1. Violencia policial e o comeco da impunidade em timorleste. Aprova o regulamento disciplinar da brigada militar do estado do rio grande do sul. A negligencia so e punida nos casos expressamente previstos neste regulamento. Regulamento disciplinar da ordem dos enfermeiros a. Policial militar sp, procedimento disciplinar, rdpm e i.
Lei organika pntl nian tenke hanoin konaba realidade foun nee. Baixe no formato pdf, txt ou leia online no scribd. Ha acumulacao quando duas ou mais infraccoes sao cometidas na mesma ocasiao ou quando. Regulamento diciplina ba polisia nasional timorleste pntl. Nem o regulamento disciplinar nem o decretolei da policia foi sujeito a. Regulamento da previdencia social livro i da finalidade e dos principios basicos titulo i da seguridade social art. A determinacao da medida da pena farsea em funcao da culpa do agente, tendo em.
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1655 1211 126 1172 234 1650 989 66 519 1269 1408 1360 52 200 913 1239 465 139 1233 164 1123 865 605 947 22 1160 1166 1202 1423 1421 21 1660 969 1123 83 256 520 824 516 146 225 245